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LEILÃO DE BENS CRO-MG – EDITAL DE LEILÃO 001/2020

O Conselho Regional de Odontologia de Minas Gerais – CROMG, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 17.231.564/0001-38, em conformidade com os dispositivos legais da Lei Federal nº 8.666/93, Decretos Federais nº 21.981/32 e 22.427/33 e demais legislações pertinentes, visando o conhecimento de todos os interessados, vem tornar público que fará realizar no dia 20/01/2021, às 14h, o LEILÃO dos bens especificados no item 4 do edital, através da Leiloeira Oficial IZABELLA MELO FERREIRA, inscrita na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais sob o número 996, email izabellaferreira@palaciodosleiloes.com.br, e de acordo com as regras e especificações do EDITAL DE LEILÃO Nº 001/2020 e CONTRATO N° 11/2020.   EDITAL DE LEILÃO Nº 001/2020, CLIQUE AQUI.   ITENS A SEREM LEILOADOS, CLIQUE AQUI. – Veículo Pálio ELX Flex – Placa GMF-6083: Sede do CROMG – Rua da Bahia, 1477 – Lourdes – Belo Horizonte – MG; – Veículo AGILE LTZ – Placa GMF-6482: Regional Montes Claros – Rua Major Alexandre Rodrigues, 40 – Ibituruna – Montes Claros/MG; – Veículo SPIN AT LZ – Placa GMF-8034: Sede do CROMG – Rua da Bahia, 1477 – Lourdes – Belo Horizonte – MG; – Veículo Pálio ELX WEEKEND – Placa HMC-0220: Regional Lavras – Rua Costa Pereira, 45 – Sala 204 – Centro – Lavras – MG; – Veículo Santa Fé V6 Hyundai – Blindado – Placa GMF- 8542: Sede do CROMG – Rua da Bahia, 1477 – Lourdes – Belo Horizonte – MG; – Sala de nº 403, na Rua Gal Campos, 65 – Centro – 37130-000 – Alfenas – MG – matriculada no CRO de Alfenas sob o nº 29.293; – Sala de nº 404, na Rua Gal Campos, 65 – Centro – 37130-000 – Alfenas – MG – matriculada no CRO de Alfenas sob o nº 12.465; – Sala de nº 302, na Rua Vinte e Oito de Abril – 3º Andar – Centro – CEP 35161-004 – Ipatinga – MG – matriculada no CRO de Ipatinga, sob o nº 24.054; – Sala de nº 508, na Rua D. Pedro II, 370 – Centro – CEP 39400-058 – Montes Claros – matriculada no 1º CRO de Montes Claros sob o n° 8.429; – Sala de nº 509, na Rua D. Pedro II, 370 – Centro – CEP 39400-058 – Montes Claros – matriculada no 1º CRO de Montes Claros sob o n° 8.430. ...
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Odontologia é serviço essencial!

  Após dez novas regiões mineiras entrarem na onda vermelha do Minas Consciente e diante de novas medidas de restrição de prefeitos do Estado, o CRO-MG CRO-MG esclarece que conforme previsão do Decreto Federal n.º 10.282/2020 que regulamentou a Lei Federal 13.979/2020, o atendimento odontológico se enquadra como serviço essencial ao atendimento das necessidades inadiáveis da população. O atendimento odontológico deve ser realizado conforme recomendações das Resoluções CROMG 07 e 011/2020 e Nota Técnica GVIMS/GGTES/ANVISA Nº 04/2020. Recomendações a fixação da declaração de atendimento essencial para fins de fiscalização. A declaração está disponível no site cro.mg/atividadeessencialAcesse o site cro.mg/coronavirus e leia as Resoluções e Atos Oficiais na íntegra. ...
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Justiça Federal reconhece irregularidade na participação da Chapa 3 na eleição do Delegado Eleitor do CFO

Em nova decisão (Processo n. 1047846-2020.4.01.3800), dada no dia 18 de dezembro de 2020, a Justiça Federal reconheceu a irregularidade da participação da Chapa 3, composta pelos cirurgiões-dentistas Alberto Magno da Rocha Silva e Ritchie Emanuel Alves, na eleição do Delegado Eleitor do CFO. Na ocasião, em novembro de 2020, o Plenário do CRO-MG julgou irregular a candidatura, uma vez que um dos concorrentes apresentava situação de inadimplência perante o Conselho. A Chapa 3 recorreu à Justiça que concedeu liminar permitindo a participação na eleição devido ao pouco prazo necessário para julgar a questão. Em nova análise, a Justiça reconheceu que a Chapa 3 não era regular ao tempo da inscrição, diante da inadimplência, não preenchendo assim as condições de elegibilidade. E reforça “o ato administrativo emitido pelo CRO-MG e combatido neste mandado de segurança estava correto, portanto”. A diretoria do CRO-MG reforça o seu compromisso com a ética e verdade em toda a sua gestão, prezando sempre pelo correto exercício de seus deveres como representantes da classe odontológica. ...
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“Giro pelo interior” – Diamantina, Araçuaí, Jequitinhonha, Joaíma e Teófilo Otoni

O CRO-MG continua na estrada! O presidente Dr. Raphael Castro Mota intensificou as visitas pelo interior do estado. Mais de 2.000 km foram percorridos, quando se reuniu com representantes da Odontologia e da classe política para conhecer de perto a realidade da saúde bucal no interior, os desafios e peculiaridades da profissão. Em sua primeira parada, em Diamantina, o Dr. Raphael se reuniu com os profissionais da região onde apresentou as novidades do Sistema Conselhos e se encontrou com a Dra. Juliana Tataounoff, candidata a vereadora na cidade. Em Araçuaí, o Presidente esteve com o candidato a vereador Dr. Eduardo Couto (Dinga) e também com o candidato a vice-prefeito, Dr. Marcilio Silva, e discutiram propostas para melhorar a Odontologia na cidade. Na cidade de Jequitinhonha a visita se estendeu à comunidade rural de Brejão, onde conheceu de perto o trabalho do cirurgião-dentista e prefeito Dr. Roberto Botelho. O profissional concorre à reeleição e se comprometeu a lutar por melhores condições de trabalho e de salário para os colegas da cidade. Em Joaíma, o presidente também se encontrou com cirurgiões-dentistas, entre ele o Dr. Camilo José Sena Prates que atuou por 45 anos na cidade e foi vereador por quatro mandatos, além do atual candidato a vereador Dr. Raul Barreto Carrera. Em Teófilo Otoni, o Presidente visitou a Delegacia Regional da cidade onde se reuniu com a Delegada Dra. Carmelita Toledo Soares, com representantes municipais e profissionais da Câmara de Ética do CRO-MG. ...
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CRO-MG OBTÉM DECISÃO FAVORÁVEL PARA PISO SALARIAL EM EDITAL DE PRADOS

A Juíza Federal de São João Del Rei-MG determinou a suspensão do concurso público da cidade de Prados, que se refere ao cargo de cirurgião-dentista, e a adequação do edital n. 01/2020 ao previsto na Lei n. 3.999/61. O edital estabeleceu o salário de R$ 1.045,00 para a carga horária de 20 horas semanais, ao cargo privativo de cirurgião-dentista, contrariando o piso estabelecido na Lei nº 3.999/61, que é de três salários mínimos (R$ 2.994,00) para 20 horas semanais. A ação busca ainda, no mérito, a adequação ao piso salarial previsto na Lei 3.999/61 da remuneração paga a todos os atuais servidores efetivos, celetistas e contratados. Clique aquipara acessar a liminar completa. Caso tenha conhecimento de algum Concurso ou Processo Seletivo Público que contrarie o disposto na Lei 3.999/61, faça uma denúncia ao CRO-MG em cromg.org.br/fiscalizacao     ...
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Presidente do CRO-MG se reúne com Secretário de Saúde de Formiga

Ainda na luta pelo cumprimento do piso salarial do cirurgião-dentista no Estado, o presidente do CRO-MG Dr. Raphael Castro Mota visitou a cidade de Formiga, na última semana, onde se reuniu com o Secretário de Saúde, Leonardo Pimentel, a Procuradora Municipal Dra. Micheline de Castro Salviano, o Procurador da Secretaria de Saúde, Dr. Lucas e o advogado do SINTRAMFOR, Dr. Vicente de Paulo Faria. Durante a reunião foi proposto um acordo judicial para encerramento de um processo contra o município, com o compromisso para reajuste do piso salarial até o início do ano de 2022, assim o município teria tempo para adequar o Plano de Cargos e Salários, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, sem descumprir a Lei Complementar 173/2020. “Nosso principal objetivo é estimular que a prefeitura de Formiga inicie a construção de seu plano de cargos e salários em 2021, para implantação em 2022. Dessa forma, é garantido um prazo de adequação, tendo em vista a vedação pela Lei Complementar 173/2020. Entendemos que a construção de um acordo com o executivo municipal pode trazer celeridade a este e outros processos nos quais defendemos a melhoria dos vencimentos dos servidores”, ressalta Dr. Raphael Castro Mota. A procuradoria jurídica do município recebeu a proposta de acordo apresentada pelo CRO-MG, com o compromisso de discutir a medida com o Prefeito Municipal e estudar uma forma de implantação junto ao Secretário Municipal de Saúde. A visita do Presidente do CRO-MG foi feita a convite do cirurgião-dentista Dr. Airton Lagoeiro que também esteve presente na reunião, junto com a Dra. Amanda Carla, representando os profissionais. ...
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NOVA RESOLUÇÃO DO CRO-MG ATUALIZA NORMAS PARA ATENDIMENTO NO SERVIÇO PÚBLICO FRENTE A COVID-19

Diante da necessidade de expedir normas complementares e frente ao acompanhamento constante dos dados epidemiológicos do COES/SES/MG sobre a pandemia, o CRO-MG publicou a Resolução nº 011/2020 que atualiza as normas de atendimento para o serviço público frente a COVID-19. Com base na Portaria/MS/GM nº 2.546/2011 e Resoluções CFO 226/2020 e 228/2020, fica autorizado o telemonitoramento realizado por cirurgião-dentista, com o objetivo de acompanhamento a distância dos pacientes que estejam em tratamento, no intervalo entre consultas, devendo ser registrada no prontuário toda e qualquer atuação realizada nestes termos. Enquanto durar o estado de calamidade pública é admitido a teleorientação realizada por cirurgião-dentista com o OBJETIVO ÚNICO E EXCLUSIVO de identificar, por meio da realização de questionário pré-clínico, o melhor momento para a realização do atendimento presencial. É importante lembrar que o inscrito deve observar o cumprimento das demais previsões contidas na Resolução CFO n.º 226/2020 quanto ao exercício da Odontologia a distância, mediado por tecnologias. Para os profissionais do serviço público o CRO-MG, por meio da nova Resolução, recomenda que atuem de forma consonante às Notas Técnicas COES MINAS COVID-19, 67 e 68 ou outras que vierem a substituí-las, atentando-se para o uso das tecnologias nas práticas odontológicas nos serviços públicos e restringindo os atendimentos aos casos de urgência, emergência e agora adotando também os casos atendimentos inadiáveis, conforme Nota Técnica nº 68/SES/COES MINAS. É importante ainda observar o Fluxograma de Atendimento Odontológico disponibilizado pelo Ministério da Saúde, disponível em cro.mg/fluxogramasus. Ressaltamos que a decisão clínica para a definição de atendimento inadiável caberá ao cirurgião dentista que prestará o atendimento, nos termos do art. 1º, §1º da Resolução CRO-MG n.º 007/2020. Clique aqui e acesse a Resolução CRO-MG na íntegra. Nessa semana, a Agencia Nacional de Vigilância Sanitária também atualizou a sua Nota Técnica 04, resultando na NOTA TÉCNICA GVIMS/GGTES/ANVISA Nº 07/2020, com orientações para prevenção e vigilância epidemiológica das infecções por SARS-CoV-2 (COVID-19) dentro dos serviços de saúde. Acesse na íntegra em cro.mg/notatecnica072020. ...
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CRO JOVEM agora é para valer!

Desenvolver ações que visem a valorização do profissional recém-formado e promover um canal permanente de interação entre o CRO Jovem e as instituições de ensino são alguns dos objetivos da Comissão CRO JOVEM que agora fazem parte, oficialmente, da estrutura administrativa do CRO-MG. Integrados por meio da Decisão 14/2020, as Comissões do CRO Jovem serão vinculadas às Delegacias Regionais do CRO-MG e à sede, em Belo Horizonte, com competências e deveres bem definidos. Elas serão constituídas por Coordenadores Institucionais, membros acadêmicos e cirurgiões-dentistas com no máximo cinco anos de formado. A nomeação dos membros e coordenadores será feita por Portaria emitida pela Diretoria do CRO-MG. “É com muito orgulho que integramos oficialmente o CRO Jovem à estrutura administrativa do Conselho. Essa é uma oportunidade de atuação dos jovens cirurgiões-dentistas, preparando-os para o mercado de trabalho, mas que também beneficia a classe odontológica com eventos, fóruns, atualização de conduta ética e, principalmente com ações de saúde bucal em benefício de toda a sociedade”, ressalta o presidente do CRO-MG, Dr. Raphael Castro Mota. Acesse a Decisão 14/2020 em cro.mg/crojovem saiba mais sobre a atuação das comissões. ...
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CRO-MG OBTÉM DECISÃO FAVORÁVEL PARA PISO SALARIAL EM CONCURSO DE CAMPESTRE

O CRO-MG comemora mais uma vitória na atuação judicial contra concursos públicos que não estão respeitando, de acordo com a lei federal, o piso salarial do cirurgião-dentista. Nessa semana, o juiz da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Poços de Caldas-MG, determinou a suspensão do Processo Seletivo Simplificado nº007/2019 do Município de Campestre, para o cargo de cirurgião-dentista. O edital estabeleceu o salário de R$ 3.000,00 (três mil reais), para uma jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, ao cargo privativo de cirurgião-dentista, contrariando o piso estabelecido na Lei nº 3.999/61, que é de três salários mínimos (R$ 2.994,00) para 20 horas semanais ou seis salários mínimos (R$ 5.988,00) para 40 horas semanais.Na decisão o juiz ressalta a necessidade de adequação da remuneração salarial e a reabertura do prazo de inscrição do concurso, bem como a prévia publicidade necessária. O CRO-MG continuará ajuizando ações para garantir o pagamento do piso salarial dos cirurgiões-dentistas. Caso tenha conhecimento de algum Concurso ou Processo Seletivo Público que contrarie o disposto na Lei 3.999/61, faça uma denúncia ao CRO-MG em cromg.org.br/fiscalizacao ...
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HOF – Mais uma vitória judicial a favor da Odontologia

O Tribunal Federal Regional da 1ª Região mantém decisão a favor da Odontologia no exercício da Harmonização Orofacial. A decisão foi proferida pelo desembargador NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS da 8ª Turma no julgamento do agravo interposto pela Sociedade Brasileira de Dermatologia no qual buscava a suspensão da vigência da Resolução CFO nº. 198/2019, que reconheceu a harmonização orofacial como especialidade odontológica. O Desembargador Novély entendeu não existir probabilidade de provimento relativamente ao mérito, tendo utilizado os fundamentos do parecer do Ministério Público Federal, no qual constou “o desenvolvimento do conhecimento e de novas técnicas no âmbito da saúde leva ao surgimento de novos tratamentos de saúde e de especializações profissionais da odontologia e da medicina que até há pouco eram absolutamente insuspeitas” e também que “em diversos países de medicina avançada procedimentos bucomaxifaciais de harmonização facial vêm sendo realizados tanto por profissionais médicos quanto odontologistas, desde que possuam a formação adequada”. Clique aqui para acessar a decisão na íntegra. O CFO juntamente com os Conselhos Regionais tem lutado para afastar a pretensão do CFM de realizar reserva de mercado sob a alegação de violação da Lei do Ato médico por parte de outros profissionais. ...
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