PERGUNTAS FREQUENTES

VOCÊ PERGUNTA, O ACOLHIMENTO RESPONDE!

Pensando em esclarecer e informar seus inscritos, a Comissão de Acolhimento preparou esse rol de perguntas e respostas sobre as principais consultas jurídicas que nos foram apresentadas.

 

SUMÁRIO:
 

1 - Tenho direito ao Adicional de Insalubridade?

2 - Tenho direito ao Adicional de Periculosidade?

3 - Qual é o Piso Salarial de ASB e TSB?

4 - Qual é o Piso Salarial do Cirurgião-Dentista?

5 - Como saber se sou empregado sujeito à CLT?

6 - Quais medicamentos eu, como Cirurgião-Dentista, posso prescrever?

7 - Contribuição sindical é obrigatória?

8 - Quais são os requisitos para se tornar ASB ou TSB?

9 - Quais são as atribuições dos ASB's?

10 - Quais são as atribuições dos TSB's?

11 - Quais são as atribuições dos Cirurgiões-Dentistas?

12 - Por quanto tempo tenho que guardar o arquivo de prontuários odontológicos?

13 - É possível acumulação remunerada de cargos sendo um deles de ASB?

14 – O Cirurgião-Dentista está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor?

15 – A Responsabilidade Civil do Dentista é diferente da Responsabilidade da Clínica?

16 – É possível exigir o número de atendimentos ou de procedimentos por dia de um Cirurgião dentista?

17 – Posso cobrar consulta agendada à qual paciente faltou?

18 – O que se entende por “dever de informação” que o Dentista tem em relação ao paciente? Onde isso está escrito?

19 – Como, na prática, devo informar meu paciente?

20 – O CRO-MG possui uma tabela de valores de honorários profissionais? Como devem ser fixados esses valores?

21 – Posso fazer publicidade com fotos de “antes” e “depois”?

22 – O que devo saber em relação às infrações éticas relacionadas à estipulação de honorários? Afinal, expressões como “orçamento sem compromisso” são permitidas ou não?

23 - Em síntese, o que é, e o que deve constar do Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE) que devo elaborar para meus pacientes?

24 - Quais são as atribuições legais dos Cirurgiões-Dentistas?

25 - É possível acumulação remunerada de cargos, sendo um deles o de ASB?

26 - O que é, e quais são as atribuições do “Responsável Técnico” (RT) de uma Clínica Odontológica?

27 - O Responsável Técnico deve interferir nos tratamentos dos colegas? 

28 - Quem responde Processo Judicial Indenizatório por problemas em tratamento Odontológico?

 

 

 

 

 

 

 1-    1 - Tenho direito ao Adicional de Insalubridade?

O profissional que trabalha sob o regime celetista, isto é, regido pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, e em suas atividades laborais está exposto a agentes nocivos acima dos limites de tolerância fixados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, MTE, na Norma Regulamentadora número 15, NR15, terá direito de receber o adicional de insalubridade que varia em grau mínimo, médio e máximo com acréscimo de 10%, 20% e 40%, respectivamente, sobre o valor do salário mínimo vigente, conforme art. 192 da CLT. A caracterização e a classificação do caráter insalubre são realizadas por perícia de Médico ou Engenheiro do Trabalho, de acordo com o art. 195 da CLT. Alguns exemplos de atividades exercidas por estes profissionais que podem garantir o adicional de insalubridade é a esterilização de instrumentais odontológicos, contato com agulhas e materiais infecto-contagiantes e com mercúrio.

 

1-    2 - Tenho direito ao Adicional de Periculosidade?

O profissional que trabalha sob o regime celetista, isto é, regido pelas normas da CLT, e em suas atividades laborais está em contato com radiação ionizante, os Raios X, conforme definido pela NR16 do MTE, possui direito ao adicional de periculosidade correspondente a 30% sobre o salário base, isto é, o salário sem acréscimos, gratificações e adicionais. O percentual de adicional de periculosidade é fixo e a caracterização e a classificação da periculosidade são realizadas por perícia de Médico ou Engenheiro do Trabalho.

*IMPORTANTE (observações válidas p/ itens 1 e 2):

O profissional que atuar em situação de insalubridade cumulada com periculosidade deverá optar pelo adicional que lhe seja mais vantajoso (art. 193, § 2º da CLT). Profissionais que trabalham sob o regime estatutário, isto é, são regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos do ente em que trabalham (União, Estado ou Município) não se sujeitam ao disposto na CLT. A eles se aplicam as normas constantes do respectivo Estatuto.

 

1-    3 - Qual é o Piso Salarial de ASB e TSB?

Atualmente, não existe piso salarial nacional definido por lei, muito embora esteja em tramitação no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 1.187, de 2011 que visa alterar a Lei nº 11.889/2008 para tentar instituir piso salarial profissional nacional. Se aprovado o Projeto o piso passará a ser de R$ 1.020,00 (Um mil e vinte reais) mensais para TSB e de R$ 770,00 (Setecentos e setenta reais) mensais para ASB para jornadas de 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) semanais. Obs.: valores calculados em 2011, sujeitos a reajuste pelo índice INPC do IBGE na data da eventual aprovação.  Por enquanto, deve-se verificar com o sindicato dos ASBs e TSBs do local da prestação dos serviços se há Convenção Coletiva de Trabalho, CCT, ou Acordo Coletivo de Trabalho, ACT, em vigor na localidade.

Caso não se saiba qual é o sindicato que abrange a categoria, deve-se entrar em contato com a Federação do Comércio, FECOMÉRCIO, pelo telefone (31) 3270-3300 ou (31) 3270-3330.

 1-    4 - Qual é o piso Salarial do Cirurgião-Dentista?

A lei número 3.999/61 equipara o salário de médicos ao salário de Cirurgiões-Dentistas.

Conforme previsto no art. 5º da referida lei, o salário mínimo do CD era fixado em 3 (três) vezes o valor do salário mínimo vigente para 20 horas semanais. Porém, a Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal prevê que, salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.

 

Atualmente, diante da lacuna normativa, o Projeto de Lei 3.734/2008 pretende alterar a lei n.º 3.999 para estipular em R$7.000,00, sendo o valor horário de R$ 31,81 (trinta e um reais e oitenta e um centavos), o salário de Cirurgiões-Dentistas e Médicos para uma carga horária de 20 horas semanais. Obs.: valor sujeito à atualização.
 

 

 1-    5 - Como saber se sou empregado sujeito à CLT?

Resumidamente, se você não é servidor público estatutário (regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos do ente – Município/Estado/União - para o qual presta serviços), deve se atentar aos requisitos abaixo para saber se há, ou não, relação de emprego (o que confere à pessoa todos os direitos listados na CLT):

a) Trabalho prestado por pessoa física: serviço prestado por pessoa física e não por pessoa jurídica.  Atenção: quando o empregado é obrigado pelo empregador a constituir pessoa jurídica, com o intuito de fraudar a legislação trabalhista, o vínculo de emprego pode ser caracterizado mesmo assim.

b) Pessoalidade: o próprio empregado deve realizar o serviço, sem se fazer substituir por outro.

c) Não eventualidade: a prestação dos serviços deve ser habitual.

d) Onerosidade: há recebimento de contraprestação como salário/remuneração. A remuneração sempre possui conteúdo econômico.

e) Subordinação: o empregado acata ordens e determinações do empregador. Atenção: Esse requisito não diz respeito à subordinação técnica (qual procedimento realizar), pois o diagnóstico compete a cada Dentista.

Obs.: Os cinco requisitos acima listados são cumulativos.

 

 1-    6 - Quais medicamentos eu, como Cirurgião-Dentista, posso prescrever?

Lei nº 5.081/66 (que regula o Exercício da Odontologia) em seu artigo 6º, II, dispõe que compete ao Cirurgião-Dentista prescrever e aplicar especialidades farmacêuticas de uso interno e externo, indicadas em Odontologia.

Cabe ressaltar que esse termo é colocado de forma genérica exatamente para não "engessar" a norma, e para não torná-la obsoleta quando surgirem novos medicamentos de uso odontológico. Todos os medicamentos que, dentre suas finalidades terapêuticas exista pelo menos uma finalidade odontológica, pode ser receitado pelo cirurgião dentista (visando, por óbvio, atender à finalidade odontológica). 

Ademais, o art. 5º, inciso I, do Código de Ética Odontológica preconiza que constituem direitos fundamentais dos profissionais inscritos, segundo suas atribuições específicas, diagnosticar, planejar e executar tratamentos, com liberdade de convicção, nos limites de suas atribuições, observados o estado atual da Ciência e sua dignidade profissional.

 

Desse modo, desde que haja indicação do medicamento para atender a uma finalidade odontológica, o Cirurgião Dentista pode sim receitá-lo.
 

 

2-    7 - Contribuição sindical é obrigatória?

A Contribuição Sindical é sim um tributo obrigatório, previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Com base no art. 583 da CLT, o recolhimento da Contribuição Sindical referente aos empregados e trabalhadores avulsos será efetuado no mês de abril de cada ano, e o relativo aos agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais realizar-se-á no mês de fevereiro.  O artigo 579, também da CLT, que dispõe que:

Art. 579 - A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591.

Dessa forma, conforme disposto acima, a contribuição sindical é devida para quem participa de determinada categoria econômica ou profissional.
 

3-    8 - Quais são os requisitos para se tornar ASB ou TSB?

A lei 11.889/2008 regulamenta o exercício das profissões de TSB e ASB. O art. 5º da referida lei dispõe sobre as funções do Técnico em Saúde Bucal (TSB). Já o art. 9º estabelece as competências do Auxiliar de Saúde Bucal (ASB).

O art. 16 da Consolidação das Normas para Procedimentos nos Conselhos de Odontologia (Resolução do CFO nº 63 de 2005) prevê que o curso específico de TSB deverá ter duração de 1200 horas, no mínimo, incluindo a parte especial (matérias profissionalizantes e estágio), desde que tenha concluído o ensino médio.

Já o art. 19, inciso III da  Res. nº 63/2005 do CFO, dispõe que para ASB é necessário ser portador de certificado de curso que contemple em seu histórico escolar carga horária, após o ensino fundamental,  nunca  inferior  a 300  horas,  sendo  240  horas  teórico/prática  e  60  horas  de  estágios supervisionados,  contendo  as  disciplinas  vinculadas  aos  eixos temáticos  referidos  no  Artigo  17  da  Res. nº 63/2005 do CFO;  observados  os limites  legais  de  atuação  do  Auxiliar  em  Saúde  Bucal,  definidos  na Lei 11.889/2008.

 

4-    9 - Quais são as atribuições dos ASBs?

Competem aos ASB´s, sempre sob a supervisão do Cirurgião-Dentista ou do TSB:

I - organizar e executar atividades de higiene bucal;

II - processar filme radiográfico;

III - preparar o paciente para o atendimento;

IV - auxiliar e instrumentar os profissionais nas intervenções clínicas, inclusive em ambientes hospitalares;

V - manipular materiais de uso odontológico;

VI - selecionar moldeiras;

VII - preparar modelos em gesso;

VIII - registrar dados e participar da análise das informações relacionadas ao controle administrativo em saúde bucal;

IX - executar limpeza, assepsia, desinfeção e esterilização do instrumental, equipamentos odontológicos e do ambiente de trabalho;

X - realizar o acolhimento do paciente nos serviços de saúde bucal;

XI - aplicar medidas de biossegurança no armazenamento, transporte, manuseio e descarte de produtos e resíduos odontológicos;

XII - desenvolver ações de promoção da saúde e prevenção de riscos ambientais e sanitários;

XIII - realizar em equipe levantamento de necessidades em saúde bucal; e

XIV - adotar medidas de biossegurança visando ao controle de infecção.

 

5-    10 - Quais são as atribuições dos TSBs?

Segundo o art. 5º da Lei Federal n. 11.889/2008, competem ao Técnico em Saúde Bucal, sempre sob a supervisão do Cirurgião-Dentista, as seguintes atividades, além das estabelecidas para os Auxiliares em Saúde Bucal:

I - participar do treinamento e capacitação de Auxiliar em Saúde Bucal e de agentes multiplicadores das ações de promoção à saúde;

II - participar das ações educativas atuando na promoção da saúde e na prevenção das doenças bucais;

III - participar na realização de levantamentos e estudos epidemiológicos, exceto na categoria de examinador;

IV - ensinar técnicas de higiene bucal e realizar a prevenção das doenças bucais por meio da aplicação tópica do flúor, conforme orientação do cirurgião-dentista;

V - fazer a remoção do biofilme, de acordo com a indicação técnica definida pelo cirurgião-dentista;

VI - supervisionar, sob delegação do cirurgião-dentista, o trabalho dos auxiliares de saúde bucal;

VII - realizar fotografias e tomadas de uso odontológicos exclusivamente em consultórios ou clínicas odontológicas;

VIII - inserir e distribuir no preparo cavitário materiais odontológicos na restauração dentária direta, vedado o uso de materiais e instrumentos não indicados pelo cirurgião-dentista;

IX - proceder à limpeza e à anti-sepsia do campo operatório, antes e após atos cirúrgicos, inclusive em ambientes hospitalares;

X - remover suturas;

XI - aplicar medidas de biossegurança no armazenamento, manuseio e descarte de produtos e resíduos odontológicos;

XII - realizar isolamento do campo operatório;

XIII - exercer todas as competências no âmbito hospitalar, bem como instrumentar o cirurgião-dentista em ambientes clínicos e hospitalares.

§ 1o Dada a sua formação, o Técnico em Saúde Bucal é credenciado a compor a equipe de saúde, desenvolver atividades auxiliares em Odontologia e colaborar em pesquisas.

 

6-    11 - Quais são as atribuições dos Cirurgiões-Dentistas?

Segundo o art. 6º da Lei Federal n. 5.081 compete ao Cirurgião-Dentista:

 

I - praticar todos os atos pertinentes a Odontologia, decorrentes de conhecimentos adquiridos em curso regular ou em cursos de pós-graduação;

II - prescrever e aplicar especialidades farmacêuticas de uso interno e externo, indicadas em Odontologia;

III - atestar, no setor de sua atividade profissional, estados mórbidos e outros, inclusive, para justificação de faltas ao emprego. (Redação dada pela Lei nº 6.215, de 1975) 

IV - proceder à perícia odontolegal em fôro civil, criminal, trabalhista e em sede administrativa;

V - aplicar anestesia local e truncular;

VI - empregar a analgesia e a hipnose, desde que comprovadamente habilitado, quando constituírem meios eficazes para o tratamento;

VII - manter, anexo ao consultório, laboratório de prótese, aparelhagem e instalação adequadas para pesquisas e análises clínicas, relacionadas com os casos específicos de sua especialidade, bem como aparelhos de Raios X, para diagnóstico, e aparelhagem de fisioterapia; 

VIII - prescrever e aplicar medicação de urgência no caso de acidentes graves que comprometam a vida e a saúde do paciente;

IX - utilizar, no exercício da função de perito-odontólogo, em casos de necropsia, as vias de acesso do pescoço e da cabeça.  

7-    12 - Por quanto tempo tenho que guardar o arquivo de prontuários odontológicos?

Com base na Resolução do CFO número 91/2009, o tempo mínimo para a manutenção de prontuários odontológicos em suporte de papel são 10 (dez) anos desde a data do último registro. Essa Resolução estabelece, também, os critérios para a digitalização de documentos. Atenção: muito embora o CFO estipule o tempo mínimo de 10 anos, recomenda-se guardar o prontuário indefinidamente. Isso pois, existem alguns riscos jurídicos em se descartar o prontuário, mesmo após os 10 anos. Eis alguns deles:a) O paciente pode alegar em processos judiciais vício oculto (defeito que só se manifesta após certo tempo, sendo de difícil constatação pelo consumidor), ainda que fora deste prazo acima. Nesse caso, o prazo prescricional só se inicia a partir do momento em que o vício pôde ser detectado pelo consumidor – o que pode levar mais de 10 anos.

b) O prazo de prescrição para a reparação de danos não corre contra os absolutamente incapazes (conforme art. 3º e art. 198 do Código Civil).

c) Com relação a doenças que o Cirurgião Dentista poderia ter diagnosticado e sugerido tratamento a tempo, mas não o fez, também há um complicador. Isso, pois o Dentista pode ser condenado muitos anos depois de findo o tratamento, com base na teoria jurídica francesa, também adotada no Brasil, da “Perda de uma Chance”. Para defender-se, pode ser necessário apresentar documentos antigos.Por todos esses motivos é que não se recomenda o descarte dos prontuários odontológicos.

 

8-    13 - É possível acumulação remunerada de cargos sendo um deles de ASB?

O cargo de Auxiliar de Saúde Bucal é considerado “cargo técnico”, dessa forma é permitida constitucionalmente a acumulação remunerada de cargo técnico com outro cargo (desde que haja compatibilidade de horários para o exercício de ambos e que não exceda o teto remuneratório do ente ao qual o servidor está vinculado). Ex.: um cargo de ASB (cargo técnico) cumulado com cargo de professor de matemática. Importa esclarecer que, juridicamente, “cargo técnico” é diferente de “curso técnico”. “Curso técnico” não é pressuposto para ocupar “cargo técnico”.  

- Se este for o seu caso, solicite mais informações da Comissão de Acolhimento, pois temos Parecer Jurídico completo neste sentido.

 

14 – O Cirurgião-Dentista está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor?Sim. Tanto o profissional liberal Cirurgião-Dentista (pessoa física) quanto a Clínica Odontológica e o 

Plano de Saúde (pessoas jurídicas) são considerados fornecedores de serviço e estão sujeitos às disposições do Código de Defesa do Consumidor (Art. 3º, § 2º da Lei 8.078/1990). O paciente, por sua vez, é o consumidor. 

 

 

15 – A Responsabilidade Civil do Dentista é diferente da Responsabilidade da Clínica?

Sim. O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, CDC, preconiza que a regra geral (à qual se sujeitam clínicas odontológicas e demais pessoas jurídicas relacionadas à Odontologia) é que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 

Nesse caso, para que a pessoa jurídica responda, basta haver um dano e um nexo de causalidade. 

Já para responsabilizar o profissional liberal deve ser comprovada, além do dano e do nexo de causalidade, a culpa (negligência, imprudência ou imperícia). Artigo 14, § 4° do CDC.


16 – É possível exigir o número de atendimentos ou de procedimentos por dia de um Cirurgião dentista?


Não. Essa cobrança ofende o Código de Ética Odontológica que prevê como direito fundamental do Dentista no art. 5º, VII “decidir, em qualquer circunstância, levando em consideração sua experiência e capacidade profissional, o tempo a ser dedicado ao paciente ou periciado, evitando que o acúmulo de encargos, consultas, perícias, ou outras avaliações, venham prejudicar o exercício pleno da Odontologia”. 

Portanto, determinar o tempo em que o Dentista deva dispensar a cada paciente fere o Código de Ética!


17 – Posso cobrar consulta agendada à qual paciente faltou?


Depende. Em regra, a remuneração só é devida mediante prestação de serviços.  Contudo, o Dentista ou a Clínica podem sim efetuar a cobrança de valores em virtude da ausência de seus clientes não avisada em tempo hábil. 

Para tanto, o profissional deve informar o consumidor antes da marcação da consulta acerca dessa possibilidade. O ideal é que o contrato escrito contendo a cláusula que permita a cobrança seja assinado pelo consumidor antes mesmo da primeira consulta. 

A previsão contratual de cobrança pelo bloqueio do horário deve ser redigida com fonte não inferior ao corpo 12 (assim como o resto do contrato) e com destaque, por se tratar de cláusula que limita direito do consumidor, conforme preconiza o art. 54, §§ 3º e 4° do Código de Defesa do Consumidor. 

Deve-se atentar também para o valor da cobrança, que não pode superar o valor do procedimento, sob pena de configurar enriquecimento sem causa.


18 – O que se entende por “dever de informação” que o Dentista tem em relação ao paciente? Onde isso está escrito?


O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990, art. 6º, III) afirma ser direito fundamental do consumidor a obtenção de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços e riscos que apresentem. 

O Código de Ética Odontológica (Resolução 118 de 2012 do CFO) também impõe ao Cirurgião Dentista o dever de informar o seu paciente em diversas situações, dentre as quais, merecem destaque:

a) informar sobre propósitos, riscos, custos e alternativas do tratamento, sob pena de configurar infração ética (Art.11, IV do Código de Ética Odontológica);

b) informar, também sob pena de infração ética, quais são os recursos disponíveis para atendimento e responder reclamações (Art. 32 do Código de Ética);

c) no caso de interrupção do tratamento surge o dever de informar ao colega Dentista sobre o que está ocorrendo naquele caso (Art. 5º, V do Código de Ética).


19 – Como, na prática, devo informar  meu  paciente?


Além de elaborar uma ficha de evolução clínica de qualidade, diante do dever legal e ético que o Cirurgião Dentista tem de informar o seu paciente, recomenda-se que o profissional elabore alguns documentos, dentre os quais se destacam: 

a) Contrato (em suma, deve qualificar as partes, esclarecer o serviço a ser prestado, estipular o valor a ser pago e a forma de pagamento). A importância de celebrar um contrato decorre do art. 39, IV do Código de Defesa do Consumidor; 

b) Plano de Tratamento (deve explicar as opções de tratamento existentes para o caso);

c) Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (deve explicar em que consiste o tratamento escolhido, bem como seus riscos e os cuidados que o paciente deve ter). 

Além desses documentos é também importante guardar cópias de exames, receitas e encaminhamentos, dentre outros. Todos esses documentos devem ser elaborados por escrito e conter a assinatura do paciente para que o Dentista consiga comprovar, se necessário, que se desincumbiu do dever de informar o seu paciente.


20 – O CRO-MG possui uma tabela de valores de honorários profissionais? Como devem ser fixados esses valores?


O CRO-MG não possui nenhuma tabela de honorários estipulando o valor dos procedimentos odontológicos. Os honorários profissionais, assim como os honorários periciais, devem ser estipulados pelo próprio Cirurgião-Dentista com base em alguns critérios delineados pelo Código de Ética Odontológica (Art. 19), tais como: I - condição sócio-econômica do paciente e da comunidade; II - o conceito do profissional; III - o costume do lugar; IV - a complexidade do caso; V - o tempo utilizado no atendimento; VI - o caráter de permanência, temporariedade ou eventualidade do trabalho; VII - circunstância em que tenha sido prestado o tratamento; VIII - a cooperação do paciente durante o tratamento; IX - o custo operacional; e, X - a liberdade para arbitrar seus honorários, sendo vedado o aviltamento profissional. 

O valor de consulta e procedimentos odontológicos deve ser previamente informado ao paciente por força do Código de Ética e do art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. 

Fique atento para não praticar condutas que possam apontar para a mercantilização ou para a desvalorização da Odontologia. Também vale o cuidado no sentido de não ferir direitos fundamentais do consumidor como: o direito à informação e o direito à proteção contra publicidade enganosa e abusiva.


21– Posso fazer publicidade com fotos de “antes” e “depois”?


Não. O art. 44 do Código de Ética Odontológica é expresso quanto à questão e considera infração ética expor ao público leigo artifícios de propaganda, com o intuito de granjear clientela, especialmente com a utilização de imagens e/ou expressões antes, durante e depois, relativas a procedimentos odontológicos.

Para além da questão ética, também é importante prestar atenção nas implicações desse tipo de publicidade no âmbito do Direito do Consumidor. É que o artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor estipula que a oferta (como é o caso de publicidades com “antes e depois”) integra o contrato de consumo e obriga o fornecedor a atingir o resultado prometido. Ou seja: quando o Dentista faz uma oferta ou promete ao consumidor que o tratamento terá determinado resultado, caso o resultado seja diverso, o Dentista deixa de ter apenas a “obrigação de meio” (obrigação de envidar todos os esforços para obter êxito) para assumir a gravosa “obrigação de resultado” (obrigação de atingir objetivamente aquela meta, sob pena de indenizar o paciente). 

 

22 – O que devo saber em relação às infrações éticas relacionadas à estipulação de honorários? Afinal, expressões como “orçamento sem compromisso” são permitidas ou não?


Com relação aos honorários profissionais, o Código de Ética Odontológica (art. 20) qualifica como infração ética: I - oferecer serviços gratuitos a quem possa remunerá-los adequadamente; II - oferecer seus serviços profissionais como prêmio em concurso de qualquer natureza; III - receber ou dar gratificação por encaminhamento de paciente; IV - instituir cobrança por meio de procedimento mercantilista; V - abusar da confiança do paciente submetendo-o a tratamento de custo inesperado; VI - receber ou cobrar remuneração adicional de paciente atendido em instituição pública, ou sob convênio ou contrato; VII - agenciar, aliciar ou desviar, por qualquer meio, paciente de instituição pública ou privada para clínica particular; VIII - permitir o oferecimento, ainda que de forma indireta, de seus serviços, através de outros meios como forma de brinde, premiação ou descontos; IX - divulgar ou oferecer consultas e diagnósticos gratuitos ou sem compromisso; e, X - a participação de cirurgião-dentista e entidades prestadoras de serviços odontológicos em cartão de descontos, caderno de descontos, “gift card” ou “vale presente” e demais atividades mercantilistas.

Portanto, divulgar “orçamento sem compromisso” é sim uma conduta que fere o Código de Ética. Os inscritos no CRO-MG podem contar com um serviço gratuito de verificação prévia de conteúdos que serão veiculados em panfletos, cartões, ou sites. Basta enviar o conteúdo para o email: Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo.

 

 23 - Em síntese, o que é, e o que deve constar do Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE) que devo elaborar para meus pacientes? 

O TCLE é um documento redigido em linguagem acessível ao leigo em que se prestam ao paciente informações sobre o procedimento odontológico, bem como sobre os seus riscos e os cuidados que o paciente deve ter. O documento deve ser assinado pelo paciente antes da intervenção do profissional.

Não é demais lembrar que, além do TCLE, o Cirurgião Dentista deve elaborar Ficha Clínica completa, Contrato, Plano de Tratamento.

Esses documentos devem ser feitos por escrito e devem conter a assinatura do paciente. 

 

 

24 - Quais são as atribuições legais dos Cirurgiões-Dentistas?

As atribuições dos Cirurgiões Dentistas são determinadas pela Lei Federal n. 5.081. Essa lei estabelece que compete ao Cirurgião-Dentista:

a) Praticar todos os atos pertinentes a Odontologia, decorrentes de conhecimentos adquiridos em curso regular ou em cursos de pós-graduação;

b) Prescrever e aplicar especialidades farmacêuticas de uso interno e externo, indicadas em Odontologia;

c) Atestar, no setor de sua atividade profissional, estados mórbidos e outros, inclusive, para justificação de faltas ao emprego. (Redação dada pela Lei nº 6.215, de 1975)

d) Proceder à perícia odontolegal em fôro civil, criminal, trabalhista e em sede administrativa;

e) Aplicar anestesia local e truncular;

f) Empregar a analgesia e a hipnose, desde que comprovadamente habilitado, quando constituírem meios eficazes para o tratamento;

g) Manter, anexo ao consultório, laboratório de prótese, aparelhagem e instalação adequadas para pesquisas e análises clínicas, relacionadas com os casos específicos de sua especialidade, bem como aparelhos de Raios X, para diagnóstico, e aparelhagem de fisioterapia;

h) Prescrever e aplicar medicação de urgência no caso de acidentes graves que comprometam a vida e a saúde do paciente;

i) Utilizar, no exercício da função de perito-odontólogo, em casos de necropsia, as vias de acesso do pescoço e da cabeça. 

 

 

25 - É possível acumulação remunerada de cargos, sendo um deles o de ASB?

O cargo de Auxiliar de Saúde Bucal é considerado “cargo técnico”, dessa forma é permitida constitucionalmente a acumulação remunerada de cargo técnico com outro cargo (desde que haja compatibilidade de horários para o exercício de ambos e que não exceda o teto remuneratório do ente ao qual o servidor está vinculado). Ex.: um cargo de ASB (cargo técnico) cumulado com cargo de professor de matemática. Importa esclarecer que, juridicamente, “cargo técnico” é diferente de “curso técnico”. “Curso técnico” não é pressuposto para ocupar “cargo técnico”.

É o seu caso? Solicite mais informações da Comissão de Acolhimento. Temos Parecer Jurídico completo neste sentido. 

 

 

26 - O que é, e quais são as atribuições do “Responsável Técnico” (RT) de uma Clínica Odontológica?

O RT é um Cirurgião Dentista devidamente inscrito no CRO que atua como guardião da fiel aplicação do Código de Ética no âmbito da pessoa jurídica em que trabalha. Trata-se de um consultor interno sobre as normas éticas. É comum que o RT receba um pagamento mensal a mais por exercer essa tarefa. As principais atribuições do RT na pessoa jurídica sob sua responsabilidade são:

a) realizar a fiscalização técnica e ética da instituição pública ou privada;

b) assegurar as condições adequadas para o desempenho ético-profissional da Odontologia;

c) informar imediatamente e por escrito ao CRO qualquer infração ética;

d) orientar a pessoa jurídica por escrito, inclusive sobre as técnicas de propaganda utilizadas.

Obs.: O RT responde (solidariamente com os proprietários e demais profissionais que tenham concorrido na infração) por propagandas e publicidades em desconformidade com o Código de Ética. Por isso, todo o conteúdo a ser divulgado (placas, cartões de visita, anúncios etc) deve ser previamente aprovado pelo RT.

Obs.: A Vigilância Sanitária exige mais de um RT. O CRO exige apenas um. O RT perante o CRO não precisa coincidir com um dos da Vigilância.

Obs.: Não é possível ser RT de mais de uma pessoa jurídica, salvo se uma delas for filantrópica (e o Dentista dela nada receber) ou da administração pública. 

 

 

27 - O Responsável Técnico deve interferir nos tratamentos dos colegas?

Não. Embora o art. 33 do Código de Ética afirme que o RT deva realizar a fiscalização técnica e ética da instituição pela qual é responsável, importa ponderar que o art. 5º, inciso I, do mesmo Código afirma ser direito fundamental dos Cirurgiões Dentistas inscritos: “diagnosticar, planejar e executar tratamentos, com liberdade de convicção, observados o estado atual da Ciência e sua dignidade profissional”. Portanto, não é competência do RT interferir no direito dos seus colegas Dentistas de diagnosticarem, planejarem e tratarem seus respectivos pacientes. 

 

 

28 - Quem responde Processo Judicial Indenizatório por problemas em tratamento Odontológico?

Nesse caso podem ser compelidos a responder, cumulativamente ou não:

a) O Cirurgião Dentista que realizou o tratamento, que não necessariamente será o Responsável Técnico;

b) A(s) Pessoa(s) Jurídica(s) contratada(s) pelo paciente. Ex: Clínica Odontológica e/ou o Plano de Saúde.

O paciente pode cobrar de qualquer um dos devedores ou dos dois ao mesmo tempo. Para responsabilizar uma pessoa jurídica basta a existência do dano e do nexo de causalidade (entre o tratamento e o dano sofrido). Já para responsabilizar o Dentista é também necessário comprovar que ele agiu com culpa (negligência, imprudência ou imperícia). Se a Clínica for condenada por dano cujo culpado seja um de seus Dentistas, ela pode cobrar o prejuízo dele em ação de regresso. 

 

 

Responsável: Dra. Stefany Vaz Despinoy – Procuradora Jurídica do CROMG – OAB/MG 135.023