Vigilância Sanitária de Uberlândia trabalha na revisão de norma após acordo com CRO-MG

Após conversa e alinhamento entre o CRO-MG e a Vigilância Sanitária (VISA) da cidade de Uberlândia, o órgão decidiu rever a sua atuação frente aos cirurgiões-dentistas da cidade. Conforme denúncias recebidas pelo Conselho, a VISA estava notificando os cirurgiões-dentistas, exigindo que os profissionais deixassem de atuar como pessoa física e constituíssem pessoa jurídica.

Porém, tal autuação é ilegal e abusiva. A atuação do profissional está enquadrada no parágrafo único do art. 966 do CC/02, que diz: “Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa”.

O cirurgião-dentista tem autonomia e liberdade para atuar como pessoa física ou jurídica. Não há qualquer legislação que proíba a prestação de serviço por profissional liberal que seja pessoa física.

Dessa forma, a conduta da VISA é considerada abusiva na atividade econômica, extrapolando os limites de sua competência, o que gera prejuízos a toda categoria.

Nesta semana, o CRO-MG foi comunicado de que a Vigilância Sanitária irá rever sua atuação e notificações emitidas.